O que é?
- A arbitragem é um método alternativo de solução de conflitos em que as partes envolvidas escolhem um ou mais árbitros para decidir sobre a questão em disputa, em vez de recorrer ao Poder Judiciário.
- É importante ressaltar que a escolha dos árbitros é feita pelas próprias partes, que podem escolher pessoas com expertise em áreas específicas para julgar a questão em litígio.
- É um processo mais flexível e rápido que o Poder Judiciário, já que as partes podem escolher árbitros com expertise em áreas específicas e seguir regras mais simples e menos burocráticas.
- É importante que as partes estejam cientes das implicações de submeter a questão à arbitragem, já que a sentença arbitral é final e não pode ser contestada posteriormente no Poder Judiciário.
Como é o processo
Assinatura de do contrato de arbitragem
O processo de arbitragem começa com a assinatura de um contrato de arbitragem, em que as partes concordam em submeter a questão em disputa à arbitragem. Esse contrato pode ser incluído em um contrato principal ou em um acordo específico para fins de arbitragem.
Audiências de instrução e julgamento
Após a escolha dos árbitros, o processo segue com a apresentação das alegações e das provas pelas partes, bem como com as audiências de instrução e julgamento.
Durante todo o processo, os árbitros devem seguir as regras estabelecidas pelas partes ou por uma instituição especializada em arbitragem, como a Câmara de Comércio Internacional (CCI).
Sentença arbitral
Ao final do processo, os árbitros emitem uma sentença arbitral, que tem a mesma força e eficácia de uma sentença judicial.
É importante destacar que, uma vez que as partes concordaram em submeter a questão à arbitragem, elas não podem recorrer ao Poder Judiciário para contestar a sentença arbitral, exceto em casos excepcionais previstos em lei.
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