O Contencioso Administrativo é o conjunto de procedimentos e ações que tratam das disputas e conflitos que surgem entre particulares e a Administração Pública. Isso inclui questões relacionadas a licitações, contratos, multas, sanções administrativas, concessões, permissões e autorizações, entre outros temas.
As disputas no Contencioso Administrativo são resolvidas por meio de processos administrativos, que podem ser iniciados tanto pela Administração Pública quanto pelos particulares envolvidos na disputa. Esses processos seguem uma série de regras e procedimentos definidos por lei e regulamentos, e são conduzidos por órgãos administrativos específicos, como agências reguladoras, conselhos e tribunais administrativos.
A grande vantagem do Contencioso Administrativo é que ele permite que as disputas sejam resolvidas de forma mais rápida e eficiente do que em um processo judicial. Além disso, a Administração Pública possui poderes para tomar medidas imediatas para solucionar o conflito, como suspender uma multa ou conceder uma autorização, o que pode ser uma vantagem para os particulares envolvidos.
No entanto, é importante notar que a decisão da Administração Pública pode ser contestada em um processo judicial posteriormente, caso o particular não esteja satisfeito com a decisão tomada. Por essa razão, é fundamental contar com um advogado especializado em Contencioso Administrativo para auxiliar nas questões envolvendo a Administração Pública e garantir que os direitos e interesses dos particulares sejam devidamente protegidos.
Quer mais informações à respeito?
Gostaria de falar com um advogado especialista?
Agende uma primeira consulta para entendermos melhor sua necessidade.
Utilize a agenda eletrônica abaixo e reserve seu horário.