O Direito Trabalhista é o ramo do Direito que trata das relações entre empregados e empregadores, regulando as atividades laborais, bem como os direitos e deveres de ambas as partes.
Principais direitos trabalhistas
- Salário mínimo: todo trabalhador tem direito a receber uma remuneração mínima por mês, que é definida pelo governo.
- Jornada de trabalho: a Constituição estabelece um limite máximo de horas trabalhadas por dia, além de intervalos para descanso e refeição.
- Férias remuneradas: todo trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas após um ano de trabalho.
- 13º salário: os trabalhadores têm direito a um salário extra, correspondente a um doze avos do salário recebido durante o ano, pago em dezembro.
- FGTS: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito de todo trabalhador com carteira assinada, que consiste em um depósito mensal feito pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador.
- Aviso prévio: quando o contrato de trabalho é encerrado, o empregador deve comunicar o trabalhador com antecedência mínima de 30 dias (ou o equivalente em salário).
- Seguro-desemprego: o benefício é concedido a trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e consiste em uma assistência financeira temporária.
- Licença-maternidade e paternidade: as trabalhadoras têm direito a uma licença remunerada de 120 dias após o nascimento do filho, enquanto os pais têm direito a uma licença de 5 dias corridos.
- Vale-transporte: o empregador é obrigado a fornecer o vale-transporte para o trabalhador, que garante o direito de se locomover de casa para o trabalho e vice-versa.
- Direitos específicos de cada categoria profissional: existem também direitos específicos de cada categoria profissional, como adicional de periculosidade para trabalhadores que exercem atividades de risco, por exemplo.
Funções do advogado que atua nessa área
- Orientar empregados e empregadores: o advogado pode orientar os trabalhadores sobre seus direitos e obrigações previstos na legislação trabalhista e auxiliar os empregadores a cumprir as obrigações trabalhistas de acordo com a lei.
- Representar trabalhadores em ações judiciais: o advogado pode representar trabalhadores em ações judiciais relacionadas a questões trabalhistas, tais como reclamações trabalhistas, acidentes de trabalho, assédio moral, entre outros.
- Defesa de empresas em ações trabalhistas: o advogado pode atuar em defesa de empresas em ações judiciais trabalhistas, prestando consultoria jurídica e elaborando estratégias para minimizar riscos e prejuízos.
- Elaboração de contratos trabalhistas: o advogado pode elaborar contratos de trabalho, acordos coletivos e outras documentações relacionadas à contratação de empregados.
- Negociações coletivas: o advogado pode auxiliar na negociação de acordos coletivos de trabalho, buscando a conciliação entre as partes envolvidas.
- Consultoria preventiva: o advogado pode atuar na prevenção de litígios, orientando empresas e trabalhadores sobre a legislação trabalhista e auxiliando na prevenção de conflitos.
Atuação do Advogado no Direito Trabalhista
O advogado trabalhista pode atuar tanto na defesa dos interesses dos funcionários quanto na defesa das empresas.
Na defesa dos funcionários, o advogado pode prestar orientação jurídica sobre seus direitos trabalhistas, ajudar na elaboração de contratos de trabalho, acompanhar a rescisão contratual, entrar com ação trabalhista para garantir o cumprimento de seus direitos, como salário, férias, décimo terceiro salário, horas extras, entre outros. O advogado pode também auxiliar em processos de assédio moral ou sexual, discriminatórios ou de doenças ocupacionais.
Já na defesa das empresas, o advogado trabalhista pode auxiliar na elaboração de contratos de trabalho e políticas internas, orientar a empresa em relação às leis e normas trabalhistas vigentes, ajudar a evitar passivos trabalhistas e representar a empresa em processos trabalhistas. O advogado pode atuar também em negociações com sindicatos e em processos de dissídio coletivo.
Em ambos os casos, a atuação do advogado trabalhista é fundamental para garantir a defesa dos direitos de seus clientes e buscar soluções para os conflitos de forma justa e legal.
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